STF RE 262364 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE CONTAS A ELE
VINCULADAS. PLANO "BRESSER" (JUNHO/87). ALEGADA VIOLAÇÃO, POR PARTE
DO DESPACHO AGRAVADO, DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Plenário do STF, no julgamento do RE 226.855, entendeu
não haver direito adquirido à atualização monetária dos saldos de
contas vinculadas, em face de novos índices fixados por lei, ainda
que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, como
ocorrido, em junho de 1987, quando da implementação do chamado Plano
"Bresser".
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE CONTAS A ELE
VINCULADAS. PLANO "BRESSER" (JUNHO/87). ALEGADA VIOLAÇÃO, POR PARTE
DO DESPACHO AGRAVADO, DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Plenário do STF, no julgamento do RE 226.855, entendeu
não haver direito adquirido à atualização monetária dos saldos de
contas vinculadas, em face de novos índices fixados por lei, ainda
que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, como
ocorrido, em junho de 1987, quando da implementação do chamado Plano
"Bresser".
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00113 EMENT VOL-02017-09 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CÉLIO FONTES TEIXEIRA DA SILVA
ADVDOS. : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : TÂNIA MARIA QUARESMA TORRES E OUTROS
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