STF RE 26240 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. COMO SE CONTA A PRESCRIÇÃO PARA O PROPRIETARIO DO
PREDIO PREJUDICADO INTERPOR AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. COMO SE CONTA A PRESCRIÇÃO PARA O PROPRIETARIO DO
PREDIO PREJUDICADO INTERPOR AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-04 PP-01325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO INACIO DOS SANTOS E S/ MULHER
RECORRIDO: IRINEU DE BARROS & CIA.
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