STF RE 26243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A lei 605, de janeiro de 1949 não revogou a lei de acidentes, no trabalho. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
A lei 605, de janeiro de 1949 não revogou a lei de acidentes, no trabalho. Conhecimento e provimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso sem divergência e, de-meritis, deram-lhe provimento, com a oposição dos Srs. Ministros Macedo Ludolf e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
21/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00724 ADJ 30-08-1956 PP-01143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: JOSÉ BARBOZA
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