STF RE 262487 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR
PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
645.
ADICIONAL DE MAGISTÉRIO.
Não tendo a decisão agravada fugido do tema
analisado no aresto
recorrido, devidamente questionado no apelo extremo, revela-se
infundada a alegação dos agravantes de que se apreciou matéria
totalmente diversa a realmente debatida nos autos.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR
PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
645.
ADICIONAL DE MAGISTÉRIO.
Não tendo a decisão agravada fugido do tema
analisado no aresto
recorrido, devidamente questionado no apelo extremo, revela-se
infundada a alegação dos agravantes de que se apreciou matéria
totalmente diversa a realmente debatida nos autos.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, DECISÃO AGRAVADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DIVERSA,
MATÉRIA DOS AUTOS. LEGITIMIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,
RESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTÉRIO.
Legislação
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-EST LCP-000444 ANO-1985
ART-00054
(SP).
LEG-EST LCP-000645 ANO-1989
ART-00003 INC-00006
(SP),
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (MLR).
Alteração: 18/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : REGINA HELENA TRALLI E OUTROS
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
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