STF RE 26250 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A APELAÇÃO NÃO CHEGOU A SER JULGADA, NÃO CABEM EMBARGOS AO
ACÓRDÃO QUE A NÃO SOLVEU, TENDO SE VERIFICADO A DIVERGENCIA NO TOCANTE
A QUESTÃO FORMAL SUSCITADA ATRAVÉS DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
DAI SEREM INADMISSIVEIS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENCIA OPOSTAS
A DECISÃO LOCAL POIS LIMITOU-SE ESTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO, EMBORA PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 851, II E IV,876 E 833.
Ementa
SE A APELAÇÃO NÃO CHEGOU A SER JULGADA, NÃO CABEM EMBARGOS AO
ACÓRDÃO QUE A NÃO SOLVEU, TENDO SE VERIFICADO A DIVERGENCIA NO TOCANTE
A QUESTÃO FORMAL SUSCITADA ATRAVÉS DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
DAI SEREM INADMISSIVEIS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENCIA OPOSTAS
A DECISÃO LOCAL POIS LIMITOU-SE ESTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO, EMBORA PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 851, II E IV,876 E 833.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00580 ADJ 11-04-1955 PP-01393 ADJ 12-03-1956 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIA CARMEN TRIPOLI
RECORRIDOS: ARMANDO VIEIRA E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Alteração: 02/06/2016, BSB.
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