STF RE 26252 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA A DE CONSIGNAÇÃO. ART. 4 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART.239. CLÁUSULA DE
PREFERENCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA A DE CONSIGNAÇÃO. ART. 4 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART.239. CLÁUSULA DE
PREFERENCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA.
RECORRIDO: ESPÓLIO DE MANOEL ANTONIO CASARES
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