STF RE 26260 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE ARESTOS. ARTS. 624 E 637 DO CÓDIGO CIVIL
E ART. 9 DO DECRETO-LEI 5.481, DE FEVEREIRO DE 1943. DEC. 285, DE 5
DE JULHO DE 1948. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
Ementa
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE ARESTOS. ARTS. 624 E 637 DO CÓDIGO CIVIL
E ART. 9 DO DECRETO-LEI 5.481, DE FEVEREIRO DE 1943. DEC. 285, DE 5
DE JULHO DE 1948. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01264 ADJ 28-03-1955 PP-01272 ADJ 12-03-1956 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONDOMINIO DA VILA JARDIM SANTA CECILIA
RECORRIDOS: MARILIA CECY DE CASTRO MOREN E OUTROS
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