STF RE 26262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, N. III, DO CÓDIGO CIVIL, SE APLICA A
QUAISQUER JUROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO A PAGAMENTO EM
PERIODOS SUPERIORES A UM ANO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE JUNHO DE 1959
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 22 DE JULHO DO MESMO ANO.
Ementa
ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, N. III, DO CÓDIGO CIVIL, SE APLICA A
QUAISQUER JUROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO A PAGAMENTO EM
PERIODOS SUPERIORES A UM ANO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE JUNHO DE 1959
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 22 DE JULHO DO MESMO ANO.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE MELO NOGUEIRA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Mostrar discussão