STF RE 262633 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que foi relator o eminente Ministro
Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o parágrafo 3º do
artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que foi relator o eminente Ministro
Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o parágrafo 3º do
artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00101 EMENT VOL-01988-15 PP-03164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDO. : SEBASTIÃO FERREIRA DE MORAES
ADV. : FLÁVIO J. CHEKERDEMIAN
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