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Jurisprudência


STF RE 26264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REVOCATORIA NA FALÊNCIA, RELATIVAMENTE A ATO ANTERIOR AO PERIODO SUSPEITO; SUA IMPROCEDENCIA QUANDO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS.
Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.

Data do Julgamento : 18/07/1955
Data da Publicação : DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00280 ADJ 07-01-1957 PP-00028
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECTES.: JOHANN GIGEL E OUTROS RECDOS.: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS
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