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Jurisprudência


STF RE 26269 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conheceram do recurso, à unânimidade.

Data do Julgamento : 09/09/1954
Data da Publicação : DJ 30-09-1954 PP-12168 EMENT VOL-00187-03 PP-01051
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS RECORRIDO: AUGUSTA DE ABREU CAMPANÁRIO E OUTROS
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