STF RE 262746 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
10.430/88. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.477/97. ALEGADAS
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
A superveniência de lei revogando o diploma que instituíra
o teto remuneratório dos servidores do Município de São Paulo, em
que se fundamentara o acórdão recorrido, não impede a apreciação do
recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
10.430/88. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.477/97. ALEGADAS
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
A superveniência de lei revogando o diploma que instituíra
o teto remuneratório dos servidores do Município de São Paulo, em
que se fundamentara o acórdão recorrido, não impede a apreciação do
recurso extraordinário.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00037 EMENT VOL-02018-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : LÚCIA CID COUTO DE ALMEIDA
ADV. : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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