STF RE 262814 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Intervenção estadual em Município. Decisão do
Tribunal de Justiça Estadual. Procedimento político-administrativo.
Impugnação mediante recurso extradordinário. Impossibilidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Intervenção estadual em Município. Decisão do
Tribunal de Justiça Estadual. Procedimento político-administrativo.
Impugnação mediante recurso extradordinário. Impossibilidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00097 EMENT VOL-02026-10 PP-02028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDAS. : LILIMAR MAZZONI E OUTRA
AGDA. : RODOFITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO
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