STF RE 26284 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AUXILIAR DA ACUSAÇÃO DESFRUTA DE AUTONOMIA PARA INTERPOR QUAISQUER
RECURSOS, INCLUSIVE O APELO EXTREMO. A QUAESTIO-FACTI E DE LIVRE
APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL; SÓ INCIDE NO CRIVO JURISDICIONAL DESTE
PRETORIO QUANDO INTERFERE COM A VALORIZAÇÃO IN ABSTRATO DA PROVA.
Ementa
O AUXILIAR DA ACUSAÇÃO DESFRUTA DE AUTONOMIA PARA INTERPOR QUAISQUER
RECURSOS, INCLUSIVE O APELO EXTREMO. A QUAESTIO-FACTI E DE LIVRE
APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL; SÓ INCIDE NO CRIVO JURISDICIONAL DESTE
PRETORIO QUANDO INTERFERE COM A VALORIZAÇÃO IN ABSTRATO DA PROVA.Decisão
Não conhecido o recurso, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
23/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ALVES NERY
RECORRIDO: ALTIVO LOPES DA SILVA
Mostrar discussão