STF RE 262842 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS RESPECTIVAS
CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, NO ENTANTO,
QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 6º, DA CF -
IMPOSSIBILIDADE DE ÚTIL INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA
- RECURSO IMPROVIDO.
- Se, quando da impetração do mandado de segurança pela empresa contribuinte,
já se achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, § 6º, da Carta Política,
apresenta-se destituída de utilidade e de significação jurídica a invocação do princípio da
anterioridade mitigada, por não mais se revelar acolhível, em tal específica hipótese, a
pretensão mandamental que objetivava afastar a alteração introduzida na base de cálculo
relativa à contribuição pertinente ao PIS. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS RESPECTIVAS
CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, NO ENTANTO,
QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 6º, DA CF -
IMPOSSIBILIDADE DE ÚTIL INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA
- RECURSO IMPROVIDO.
- Se, quando da impetração do mandado de segurança pela empresa contribuinte,
já se achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, § 6º, da Carta Política,
apresenta-se destituída de utilidade e de significação jurídica a invocação do princípio da
anterioridade mitigada, por não mais se revelar acolhível, em tal específica hipótese, a
pretensão mandamental que objetivava afastar a alteração introduzida na base de cálculo
relativa à contribuição pertinente ao PIS. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00111 EMENT VOL-02025-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA
ADVDOS. : MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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