STF RE 26299 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE PARCIAL DE UM ATO NÃO O
PREJUDICARA NA PARTE VALIDA, SE ESTA FOR SEPARAVEL.
Ementa
ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE PARCIAL DE UM ATO NÃO O
PREJUDICARA NA PARTE VALIDA, SE ESTA FOR SEPARAVEL.Decisão
Conhecido e provido o recurso, em parte, contra o voto do Relator, na preliminares e no mérito.
Data do Julgamento
:
05/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO RICIOPO
RECDOS.: LUIZ SIMÕES BATISTA E SUA MULHER
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