STF RE 263011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.
Ementa
Crime contra a previdência social. Não ofende
ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da
anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.Decisão
Indexação
PN1305 , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, RECOLHIMENTO, OMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS,
ANISTIA, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
OFENSA, INOCORRÊNCIA, AGENTES PRIVADOS, EXTENSÃO,
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-009639 ANO-1998
ART-00011
Observação
Veja HC 77724, HC 77734.
Número de páginas: 10.
Análise: (CTM).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 01/03/01, (MLR).
Alteração: 01/12/2017, GIB.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00106 EMENT VOL-02016-12 PP-02542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO CESAR GROSS
ADVDOS. : JOSÉ MÁRIO QUEIROZ REGINA E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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