STF RE 263026 ED-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA.
Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento.
Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de
fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao
conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da
matéria inserta nas razões recursais.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA.
Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento.
Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de
fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao
conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da
matéria inserta nas razões recursais.
Agravo regimental não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
QUESTÃO, OBJETO, INFRINGÊNCIA. OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, MATÉRIA,
SUBMISSÃO, NORMA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE, PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE, INEXISTÊNCIA, MENÇÃO, TEMA,
ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA-RAZÕES, RECORRENTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Alteração: 02/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 312139 EDv-AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 22-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02120-36 PP-07427
RE 240349 ED-ED-EDv-AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-14 PP-02706
Data do Julgamento
:
29/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02120-36 PP-07392
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO
AGDA. : TELEVISÃO SUL DE MINAS LTDA
ADVDOS. : SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTROS
Mostrar discussão