STF RE 263087 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO.
ISONOMIA COM SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA STF Nº 339.
Embargos rejeitados em razão de seu manifesto
caráter protelatório, com aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC ao embargante, fixada em 1% do valor
atribuído à causa.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO.
ISONOMIA COM SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA STF Nº 339.
Embargos rejeitados em razão de seu manifesto
caráter protelatório, com aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC ao embargante, fixada em 1% do valor
atribuído à causa.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por
considerá-los procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1%
sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02207-02 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : NELSON DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTRO
EMBDO.(A/S) : FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDOS. : LAERCIO ANTONIO FRANÇA E OUTROS
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