STF RE 26313 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Bens inventariados: a adjudicação deferida a um dos herdeiros é feita pelo preço de avaliação (artigo 1.777 do Código Civil).
Ementa
Bens inventariados: a adjudicação deferida a um dos herdeiros é feita pelo preço de avaliação (artigo 1.777 do Código Civil).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencido, no mérito, o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
21/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRAZ PETROLA
RECORRIDOS: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
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