STF RE 263161 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA.
1. O controle de constitucionalidade exercido em
hipóteses de ofensa
ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88)
pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se
pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta.
2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência
consolidada deste
Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico,
a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não
pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA.
1. O controle de constitucionalidade exercido em
hipóteses de ofensa
ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88)
pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se
pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta.
2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência
consolidada deste
Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico,
a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não
pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA
CONTROVÉRSIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, INDIFERENÇA, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
-FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO AGRAVADO, JURISPRUDÊNCIA, (STF).
DESCABIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO,
IRRELEVÂNCIA, CARÁTER, ORDEM PÚBLICA.
-CONCESSÃO, PLEITO, RECORRENTE, PAGAMENTO, REAJUSTE, VALORES,
CONTRATO. OBSERVÂNCIA, LIMITES, CONCLUSÃO, PETIÇÃO INICIAL,
DESPACHO PROLATADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos Citados: ADI-763 (RTJ-145/136), RE-226462
(RTJ-177/973).
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/03, (CMR).
Alteração: 09/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00065 EMENT VOL-02094-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
AGDA. : SOCIEDADE CONSTRUTORA BAHIANA LTDA
ADVDOS. : PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
ART-00001
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos Citados: ADI-763 (RTJ-145/136), RE-226462
(RTJ-177/973).
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/03, (CMR).
Alteração: 09/12/03, (MLR).
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