STF RE 26318 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Constitucionalidade das leis do iniquilamento.
Ementa
- Constitucionalidade das leis do iniquilamento.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01079 ADJ 18-07-1956 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GEORGE ACZEL
RECORRIDO: IMOBILIÁRIA GLÓRIA S.A.