STF RE 26322 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DIVISORIA. ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO. NA DIVISORIA NÃO
PODE SER ANULADA UMA PARTILHA. SEM FUNDAMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DIVISORIA. ART. 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO. NA DIVISORIA NÃO
PODE SER ANULADA UMA PARTILHA. SEM FUNDAMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00406 ADJ 05-11-1956 PP-01993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: ADOLFO VILELA DE CARVALHO
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