STF RE 26326 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BALCONISTA QUE PERCEBE SALARIOS MEDIANTE PERCENTAGEM NÃO TEM
DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa
O BALCONISTA QUE PERCEBE SALARIOS MEDIANTE PERCENTAGEM NÃO TEM
DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASAS PERNAMBUCANAS
RECORRIDOS: ALIPIO DE OLIVEIRA VAZ E OUTROS
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