STF RE 26328 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A PRESCRIÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA AO CRIME.
Ementa
- A PRESCRIÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA AO CRIME.Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME, COMINAÇÃO, PENA
MÁXIMA, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA, ANTERIORIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00110 PAR-00002 ART-00117
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (4).
Análise:(RCO).
Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 03/09/98, (SVF).
Alteração: 16/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: MARIO LOURENÇO
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