STF RE 26329 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A autora não podia pedir pagamento por serviços domésticos.
Ementa
- A autora não podia pedir pagamento por serviços domésticos.Decisão
Indexação
CV0322 , CONCUBINATO, SERVIÇOS DOMÉSTICOS, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO,
SOCIEDADE DE FATO, COMPROVAÇÃO, FALTA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01548 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
- Precedente da Súmula 380 do STF.
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (3).
Análise:(SMK). Revisão:(RBS/AAF).
Inclusão: 25/09/98, (SVF).
Alteração: 30/09/98, (SVF).
Alteração: 31/01/2011, TBS.
Alteração: 02/09/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
20/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01606 EMENT VOL-00471-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCIDÉA ROSA DA CONCEIÇÃO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ERNESTO JÚLIO RODRIGUES
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