STF RE 26330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO. EM VIGOR A LEI DE
ACIDENTES, QUE NÃO SOFRE QUALQUER INFLUENCIA DA LEI 605.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. CALCULO DA INDENIZAÇÃO. EM VIGOR A LEI DE
ACIDENTES, QUE NÃO SOFRE QUALQUER INFLUENCIA DA LEI 605.Decisão
Preliminarmente e por unanimidade de votos, conheceram so recurso. De-meritis, deram-lhe provimento, divergindo o Sr. Ministro Hahnemanh Guimarães.
Data do Julgamento
:
28/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04015 EMENT VOL-00206-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
RECORRIDO: OSWALDO DE LIMA.
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