STF RE 26333 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BEM APLICADA E BEM INTERPRETADA A LEI, NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
BEM APLICADA E BEM INTERPRETADA A LEI, NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. VALE DO RIO DOCE S.A.
RECORRIDA: S.A. GUEDES PEREIRA
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