STF RE 26347 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUANDO CIENTE O MANDATARIO DA EXTINÇÃO DO MANDATO, PELA MORTE
DO MANDATE, SE OS TERCEIROS QUE COM AQUELE CONTRATEM IGNORAVAM TAL
FATO, O CONTRATO. E VALIDO, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE MANDATO
COM PODERES IRREVOGAVEIS .
Ementa
AINDA QUANDO CIENTE O MANDATARIO DA EXTINÇÃO DO MANDATO, PELA MORTE
DO MANDATE, SE OS TERCEIROS QUE COM AQUELE CONTRATEM IGNORAVAM TAL
FATO, O CONTRATO. E VALIDO, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE MANDATO
COM PODERES IRREVOGAVEIS .Decisão
Sem divergência, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00488 ADJ 03-12-1956 PP-02280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO FERREIRA MARTINS
RECORRIDO: BERNARDINO SCHULMANN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/00, (SVF).
Alteração: 29/04/2016, BSB.
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