STF RE 26349 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO DECRETADO, DEIXANDO-SE INSOLUTO O PEDIDO DE EMENDATIO MORAE.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A FACULDADE, DE QUE TRATA O
PARAGRAFO 1. DO ART. 15 DA LEI 1.300.
Ementa
DESPEJO DECRETADO, DEIXANDO-SE INSOLUTO O PEDIDO DE EMENDATIO MORAE.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A FACULDADE, DE QUE TRATA O
PARAGRAFO 1. DO ART. 15 DA LEI 1.300.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIZA GOMES DE ALMEIDA
RECORRIDO: ANTONIO BUSTOS QUEIROZ
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