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Jurisprudência


STF RE 263534 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte. Benefício integral. Inteligência dos arts. 37, XI, e 40, § 5º (atual §7º), da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00037 INC-00011 ART-00040 PAR-00005 ART-00040 PAR-00007 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/98) ART-00201 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 (CF-1988). LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007672 ANO-1982 ART-00073 (RS). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citados: MI-211 (RTJ-157/411) (TRIBUNAL PLENO), MI-263 (RTJ-157/22) (TRIBUNAL PLENO), MS-21521 (RTJ-150/119), RE-140863 (RTJ-159/934), AI-417355-AgR, AI-445167-AgR. Decisões monocráticas citadas: AI-422820, AI-451125, AI-465691. Número de páginas: (8). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 20/04/04, (JVC).

Data do Julgamento : 11/11/2003
Data da Publicação : DJ 05-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02142-06 PP-01061
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVDA. : PGE-RS - ROSELAINE ROCKENBACH E OUTROS AGDAS. : DEBORAH CAMARGO DE ALMEIDA LIMA E OUTRA ADVDOS. : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTROS
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