STF RE 26354 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO INCIDEM SOBRE OS ABONOS
PROVISORIOS QUE OS EMPREGADORES CONCEDEM A SEUS EMPREGADOS.
Ementa
AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO INCIDEM SOBRE OS ABONOS
PROVISORIOS QUE OS EMPREGADORES CONCEDEM A SEUS EMPREGADOS.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: STANDARD BRANDS OF BRASIL INC.
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