STF RE 26363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE INICIA. INCAPACIDADES
PERMANENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE
SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE INICIA. INCAPACIDADES
PERMANENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE
SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Por decisão unânime, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
28/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01313 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: CESARE LODARI
Mostrar discussão