STF RE 26364 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: DEVEM SER TRADUZIDOS PARA O IDIOMA
NACIONAL, NÃO SÓ PARA SEREM JUNTOS AOS AUTOS, COMO PRINCIPALMENTE
PARA PRODUZIREM EFEITOS LEGAIS.
Ementa
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: DEVEM SER TRADUZIDOS PARA O IDIOMA
NACIONAL, NÃO SÓ PARA SEREM JUNTOS AOS AUTOS, COMO PRINCIPALMENTE
PARA PRODUZIREM EFEITOS LEGAIS.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ALCIDIA VAZ GALEMBECK
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