STF RE 26366 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandado de Segurança. Recurso provido. Vigência do regime da licença prévia. Se o aviso nº 312 entrou imediatamente em vigor, sem ressalva de sua vigência, no país como no estrangeiro, devendo as suas exigências serem satisfeitas perante as nossas
autoridades fiscais, não teria, no caso, pertinência a invocada vacatio legis de tres meses para a pratica de atos no estrangeiro.
Ementa
Mandado de Segurança. Recurso provido. Vigência do regime da licença prévia. Se o aviso nº 312 entrou imediatamente em vigor, sem ressalva de sua vigência, no país como no estrangeiro, devendo as suas exigências serem satisfeitas perante as nossas
autoridades fiscais, não teria, no caso, pertinência a invocada vacatio legis de tres meses para a pratica de atos no estrangeiro.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HAMLET VICTOR BOISSON
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/12/99, (SVF).
Alteração: 04/05/2016, RRI.
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