STF RE 263688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989 SOBRE SALDOS DE CADERNETA
DE POUPANÇA. PERCENTUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia sobre o percentual apurado pela
variação do IPC de janeiro de 1989 nos saldos de caderneta de
poupança há de ser dirimida à luz da legislação ordinária que
disciplina a matéria, o que inviabiliza o acesso à instância
extraordinária.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989 SOBRE SALDOS DE CADERNETA
DE POUPANÇA. PERCENTUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia sobre o percentual apurado pela
variação do IPC de janeiro de 1989 nos saldos de caderneta de
poupança há de ser dirimida à luz da legislação ordinária que
disciplina a matéria, o que inviabiliza o acesso à instância
extraordinária.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02074-04 PP-00860
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ANTONIO GILVAN MELO E OUTROS
AGDOS. : RODRIGO MAGRI SOLANO
ADVDOS. : GILBERTO DOS SANTOS E OUTROS
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