STF RE 26378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Concordata preventiva: o pagamento da dívida, embora já
prostetado o título, mas, sem que haja requerimento da falência,
permite a impetração da concordata preventiva.
Ementa
- Concordata preventiva: o pagamento da dívida, embora já
prostetado o título, mas, sem que haja requerimento da falência,
permite a impetração da concordata preventiva.Decisão
Não conheceram do recurso, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECIDOS CASA SÔNIA LTDA
RECORRIDO: HUSSEIN & ALMAD.
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