STF RE 26383 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observou-se a disposição do Cod. Com. art. 126.
Ementa
Observou-se a disposição do Cod. Com. art. 126.Decisão
Indexação
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, CONTRATO
MERCANTIL, ACORDO DE VONTADES, PROVA, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00126
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (03). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/09/98, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-00200 EMENT VOL-00445-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: S/A MAFESSONI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECDO.: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ABAGGE LTDA.
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