STF RE 26386 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO JUDICIAL NA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO JUDICIAL NA VIGENCIA
DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16698 EMENT VOL-00413-01 PP-00381 ADJ 21-03-1960 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO REGGIO
RECORRIDA: SOFIA TEFFEHA ATTA
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