STF RE 263875 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Natureza jurídica das gratificações concedidas aos
policiais militares em atividade. Matéria não prequestionada.
Impossibilidade de exame por este Tribunal, que não tem competência
originária para apreciar a questão.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Natureza jurídica das gratificações concedidas aos
policiais militares em atividade. Matéria não prequestionada.
Impossibilidade de exame por este Tribunal, que não tem competência
originária para apreciar a questão.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02011-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - GERALDO MARCIO MAIA MALVEIRA
AGDA. : MARIA NOGUEIRA DE SÁ
ADVDOS. : WILLIAMS DA SILVA BRITO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Veja: ADI 575, RTJ 153/457, RE 173682, RE 236199.
Número de páginas: (06).
Análise:(JBS).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/01/01, (SVF).
Alteração: 25/01/01, (SVF).
Alteração: 16/11/2017, CLS.
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