STF RE 263878 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Direito local (Súmula 280). Fundamentos do despacho
agravado não impugnados. Regimental não provido.
Ementa
Direito local (Súmula 280). Fundamentos do despacho
agravado não impugnados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00122 EMENT VOL-02020-05 PP-01024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ GILSON LIBERATO
ADVDOS. : PAULO TELES DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462 ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST EMC-000021 ANO-1995
(CES), (CE).
LEG-EST LEI-011167 ANO-1986
(CE).
Observação
:
Veja: RE 230820.
Número de páginas: (06).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/06/01, (SVF).
Alteração: 05/12/2017, ALS.
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