STF RE 26395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSO REGULAR E LEGAL. NESTE, O QUE SE
DISCUTE, NÃO TEM POR OBJETO A PROPRIEDADE DA MINA, MAS DO SOLO,
AMBAS DISTINTAS E INCONFUNDIVEIS, SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL
(ART. 152). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSO REGULAR E LEGAL. NESTE, O QUE SE
DISCUTE, NÃO TEM POR OBJETO A PROPRIEDADE DA MINA, MAS DO SOLO,
AMBAS DISTINTAS E INCONFUNDIVEIS, SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL
(ART. 152). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00270 ADJ 07-01-1957 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CIOSA FILHO, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA
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