STF RE 26406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÕES DE FATO. LOCAÇÃO. FINDO O PRAZO CONTRATUAL, E CONTINUANDO O
INQUILINO A OCUPAR O IMÓVEL, O QUE SE TEM POR PRORROGADO E O
CONTRATO ANTERIOR, EM TODAS AS SUAS CLAUSULAS, SALVO AS DE GARANTIA
E AS QUE VIOLAM AS LEIS DO INQUILINATO. NÃO E APENAS O ALUGUEL.
Ementa
QUESTÕES DE FATO. LOCAÇÃO. FINDO O PRAZO CONTRATUAL, E CONTINUANDO O
INQUILINO A OCUPAR O IMÓVEL, O QUE SE TEM POR PRORROGADO E O
CONTRATO ANTERIOR, EM TODAS AS SUAS CLAUSULAS, SALVO AS DE GARANTIA
E AS QUE VIOLAM AS LEIS DO INQUILINATO. NÃO E APENAS O ALUGUEL.Decisão
Não conhecido o primeiro recurso. Provido o segundo, de que se conheceu, preliminarmente, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º MANOEL XIMENES & CLEMENTINO MARAGOU
2º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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