STF RE 26407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É ofensiva á lei do inquilinato a estipulação de prazo com um minimo de tempo inferior a cinco anos.
Ementa
É ofensiva á lei do inquilinato a estipulação de prazo com um minimo de tempo inferior a cinco anos.Decisão
Conhecido, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso contra os votos dos Ministros Relator e Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO NUNES VELASQUES
RECORRIDO: CAIXAS REGISTRADORES NACIONAL S.A. E OUTROS
Mostrar discussão