STF RE 26410 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE RECAIAM SOBRE ATIVIDADES MERCANTIS,
CONCEDIDA AS COOPERATIVAS, NÃO PREVALECE EM VISTA DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 19, IV.
Ementa
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE RECAIAM SOBRE ATIVIDADES MERCANTIS,
CONCEDIDA AS COOPERATIVAS, NÃO PREVALECE EM VISTA DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 19, IV.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-03 PP-01022 ADJ 04-04-1963 PP-00090 RTJ VOL-00026-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERTATIVA DOS PRODUTOS DE LENHA E CARVÃO DE SÃO PAULO E
MISTA DE COMPRAS E VENDAS EM COMUM CONSUMO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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