STF RE 26411 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nos compromissos de compra e venda de prédio a prestação, pedindo o promitente vendedor a rescisão do contrato e a restituição do prédio, por inadimplemento do compromissário comprador, pode este não só purgar a mora, como alegar em seu favor o dec-lei
n 58, de 1937, mandado aplicar pela lei 649, de 1949, aos casos em curso.
Ementa
Nos compromissos de compra e venda de prédio a prestação, pedindo o promitente vendedor a rescisão do contrato e a restituição do prédio, por inadimplemento do compromissário comprador, pode este não só purgar a mora, como alegar em seu favor o dec-lei
n 58, de 1937, mandado aplicar pela lei 649, de 1949, aos casos em curso.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-001016 ADJ 25-10-1962 PP-03184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUDWIK SZENFELD KRASOWAKI
RECORRIDOS: ARTUR ANDREVI E SUA MULHER
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 413 do STF.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/05/00, (SVF).
Alteração: 03/02/2011, TBS.
Alteração: 20/05/2016, BSB.
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