STF RE 26422 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Dívidas de pecuaristas. Interpretação do art. 11, da lei nº. 1728, de 1952.
Ementa
Dívidas de pecuaristas. Interpretação do art. 11, da lei nº. 1728, de 1952.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE PECUARIA FLORIANO MARTINS LTDA.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL.
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