STF RE 26423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cooperativas. Incidência do imposto de vendas e consignações. Inexistência de imunidade fiscal. Constitucionalidade do art. 38 da Lei Estadual nº 185, de 13.11.1948.
Ementa
Cooperativas. Incidência do imposto de vendas e consignações. Inexistência de imunidade fiscal. Constitucionalidade do art. 38 da Lei Estadual nº 185, de 13.11.1948.Decisão
Conhecido, mas desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE SANTO AMARO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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