STF RE 26430 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LICITA A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO, QUANDO OCORRER A EXTINÇÃO DO
ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHE.
Ementa
E LICITA A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO, QUANDO OCORRER A EXTINÇÃO DO
ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. A decisão foi unânime, na preliminar como no mérito.
Data do Julgamento
:
05/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A
RECORRIDO: OSMAR LOPES PEREIRA E OUTROS
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