STF RE 264313 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor Público. Férias. Conversão de 1/3 (um
terço) em abono pecuniário. Ofensa indireta à CF. Precedentes do
STF. Regimental não provido.
Ementa
Servidor Público. Férias. Conversão de 1/3 (um
terço) em abono pecuniário. Ofensa indireta à CF. Precedentes do
STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00015 EMENT VOL-02003-09 PP-01981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : PEDRO SIMÕES DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : GEORGE SARMENTO LINS E OUTRO
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